Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do Politiks, serviço on-line de CRM político e gestão de mandato prestado por Leandro Schimitk 0096754375, CNPJ 13.788.993/0001-50, com sede em Rua Maiate, 78, Pamplona, Rio do Sul (SC), CEP 89164-202 ("Politiks", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o sistema, você ("Cliente") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. O serviço
O Politiks oferece, pela internet, ferramentas para campanhas eleitorais e mandatos: cadastro de pessoas e territórios, atendimento e mensagens por WhatsApp, gestão de demandas, ofícios, agenda, documentos, relatórios, inteligência eleitoral com dados públicos do TSE e clipping de notícias. As funcionalidades e limites de cada plano estão descritos na página de planos e podem evoluir com o tempo.
2. Conta e acesso
- O Cliente informa dados verdadeiros e mantém sua senha em sigilo. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
- O administrador da conta escolhe quem da equipe tem acesso e com qual papel, e responde pelo uso feito pelos usuários convidados.
- Cada conta (campanha ou mandato) é isolada das demais.
3. Teste grátis, planos e pagamento
- Contas criadas pelo site têm um período de teste grátis. Durante o teste, disparos em massa ficam bloqueados para proteger os números de WhatsApp.
- Depois do teste, a cobrança é mensal ou anual, conforme o plano escolhido, por Pix ou boleto. A fatura é enviada por e-mail e fica disponível em Configurações → Assinatura.
- Faturas em atraso geram avisos. Após 10 dias de atraso, o acesso é suspenso — os dados continuam guardados — e é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento.
- A troca de plano vale a partir da fatura seguinte. Os valores podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
- A nota fiscal é emitida após a confirmação de cada pagamento.
- Cada plano inclui um espaço em disco para mídias e documentos. Pacotes de espaço adicional podem ser contratados em Configurações → Armazenamento e entram na fatura seguinte. Ao chegar a 80% do espaço, a conta é avisada; ao chegar a 100%, as mídias do WhatsApp (fotos, vídeos, áudios e documentos) deixam de ser recebidas e enviadas até que haja espaço livre — as mensagens de texto continuam. Mídias apagadas pelo Cliente na limpeza de mídias antigas não podem ser recuperadas.
4. Uso permitido e responsabilidades do Cliente
O Cliente usa o Politiks de acordo com a lei, em especial a LGPD, a legislação eleitoral (Lei 9.504/1997 e resoluções do TSE sobre propaganda eleitoral) e os termos do WhatsApp. É proibido:
- enviar mensagens a quem não deu consentimento ou já pediu para sair, ou fazer disparos em massa de propaganda eleitoral vedados pela legislação;
- cadastrar dados obtidos de forma ilícita, comprar ou vender listas de contatos;
- espalhar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outras contas, burlar limites do plano ou atacar o sistema.
O Cliente é o controlador dos dados pessoais que cadastra (eleitores, apoiadores, cidadãos) e responde pela base legal desse tratamento e pelo atendimento aos titulares. Ao importar contatos, declara ter a autorização das pessoas.
5. WhatsApp
O número de WhatsApp é do Cliente e é conectado por ele. O sistema aplica limites de ritmo (quantidade diária, horário, intervalos e pausa automática) para reduzir riscos, mas o bloqueio de números é decidido pelo WhatsApp/Meta e não depende do Politiks. Recomendamos usar números dedicados e respeitar sempre o consentimento.
6. Dados e propriedade
- Os dados cadastrados pertencem ao Cliente. O Politiks os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
- O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento enquanto a conta estiver ativa e por 90 dias após o cancelamento. Depois disso, os dados são excluídos definitivamente.
- O software, a marca e o conteúdo do Politiks pertencem a Leandro Schimitk 0096754375. Estes Termos não transferem nenhum direito sobre eles além do uso do serviço.
7. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, com cópias de segurança periódicas, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (provedores de internet, WhatsApp, bancos). Suporte pelo e-mail suporte@politiks.com.br.
8. Limitação de responsabilidade
O Politiks é uma ferramenta: os resultados eleitorais, o conteúdo das mensagens e as decisões de campanha ou mandato são de responsabilidade do Cliente. Dados de inteligência vêm de fontes públicas (TSE, imprensa) e são apresentados como estão. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Politiks fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
9. Cancelamento
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa; o acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de períodos já iniciados.
- O Politiks pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, especialmente em casos de spam ou uso ilícito de dados.
10. Alterações e foro
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência. Fica eleito o foro da comarca de Rio do Sul (SC) para resolver qualquer questão, ressalvados os direitos do consumidor quando aplicáveis.